TEMA: Redução da maioridade penal no Brasil

A redução da maioridade penal no Brasil gera debates intensos entre opositores e defensores da proposta. Enquanto aqueles afirmam que a educação é a melhor solução, para esses é a noção de impunidade que induz os jovens a cometerem crimes. No meio desse cenário, há uma população exausta de testemunhar menores infratores sem punição rigorosa por seus atos, e que clamam por mudança.

A legislação vigente no Brasil para o tratamento dos menores de dezoito anos é pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado em 1990, abrange uma série de normas jurídicas para proteção dos mesmos, bem como medidas socioeducativas para o infrator, já que, conforme a Constituição em seu art. 228, não há que se falar em responsabilidade penal para menores de dezoito anos.

Esses jovens são, portanto, penalmente inimputáveis, o que gera um sentimento de impunidade por parte da população. Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, em 2015, aponta que cerca de 87% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. A punição penal, por sua natureza de reparar o dano causado a sociedade, deve portanto ser aplicada, servindo também como forma de amenizar o sofrimento da vítima e coibir futuros crimes.

Em contrapartida, há os que defendem que na faixa etária discutida os jovens não possuem o mesmo nível de discernimento que um adulto. Entretanto, é inconcebível pensar que, um menor que cometa crimes hediondos, como o estupro e o homicídio, não esteja em plena capacidade de entender seus atos. Se fosse assim, os jovens de dezesseis não poderiam votar, por exemplo.

Diante do exposto, cabe ao legislativo, por meio de Projeto de Emenda Constitucional, alterar a redação do art. 228 para admissão de punibilidade penal a maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Ademais, a imputação penal não afasta o dever do Estado de prover condições de reintegração social. Assim, o Conselho Nacional de Justiça, junto às secretarias de cada estado, devem criar programas para capacitação profissional dos egressos do sistema carcerário e incentivos fiscais a empresas que aceitam essa mão de obra.