Princípio da legalidade tributária

O princípio da legalidade tributária, não se mostra apenas como um princípio garantidor de estabilidade, mas, também um princípio de segurança e transparência nas relações entre contribuinte e Fisco, funcionando como instrumento de limitação aos governantes no mister tributário.
Por meio desse princípio busca, a vedação de entes políticos em instituir ou majorar tributos por meio de lei, além de requerer que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fator gerador necessários a qualificação do tributo.
Nessa forma, o princípio da legalidade tributária não implica tão somente a simples existência da lei, mas, que a lei seja necessária em toda atividade administrativa, sendo indispensável e obrigatória em todo ordenamento jurídico.
Essa lei na maioria dos casos é ordinária, salvo, as exceções prevista na Constituição Federal que faculta ao poder executivo alterar alíquotas de alguns impostos, sendo possível se o decreto e as condições forem obedecidos em lei.
Por fim, o princípio mostra a segurança e a transparência entre a relação do particular com o Fisco e apenas por lei se pode instituir o aumentar tributo.

Princípio da legalidade tributária

O princípio da legalidade tributária, não se mostra apenas como um princípio garantidor de estabilidade, mas, também um princípio de segurança e transparência nas relações entre contribuinte e Fisco, funcionando como instrumento de limitação aos governantes no mister tributário.

Por meio desse princípio busca, a vedação de entes políticos em instituir ou majorar tributos por meio de lei [A PARTE DESTACADA ESTÁ MAL ARTICULADA], além de requerer que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fator gerador necessários a qualificação do tributo.

Nessa forma, o princípio da legalidade tributária não implica tão somente a simples existência da lei, mas, que a lei seja necessária em toda atividade administrativa, sendo indispensável e obrigatória em todo ordenamento jurídico.

Essa lei na maioria dos casos é ordinária, salvo, as exceções prevista na Constituição Federal que faculta ao poder executivo alterar alíquotas de alguns impostos, sendo possível se o decreto e as condições forem obedecidos em lei.

Por fim, o princípio mostra a segurança e a transparência entre a relação do particular com o Fisco e apenas por lei se pode instituir o aumentar tributo.

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COMENTÁRIO: bom domínio da norma-culta. Você pecou na parte destacada, não mostrando clareza naquilo que você anunciou. Sempre releia a redação para evitar erros desse tipo. Além disso, você não articulou bem as informações, não conseguindo separar a introdução do desenvolvimento.

1) “Demonstrar domínio da norma padrão da língua escrita”: 200 PONTOS
2) “Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para desenvolver o tema dentro dos limites estruturais do texto em questão: 160 PONTOS
3) “Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista”: 80 PONTOS
4) “Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários à construção da argumentação”: 80 PONTOS
TOTAL: 520 PONTOS DE 800 POSSÍVEIS
NOTA: 6,5