Marco Civil da Internet

Direitos expressos na CF/88, como os direitos à liberdade de expressão independente de censura ou licença e à inviolabilidade da vida privada são umas das formas de proteção à dignidade da pessoa humana. O Marco Civil da Internet é um dos meios de defesa dos internautas, acobertando a privacidade e a liberdade.
          A utilização das informações dos usuários pelas empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. Isso quer dizer, os dados que são comunicados não poderão ser repassados para terceiros sem o consentimento  dos clientes. Com a entrada em vigor da lei é garantido o sigilo dos e-mails, equiparando-se ao direito de inviolabilidade das comunicações, o qual já era antes consolidado pela CF/88.
          Em relação a avanços em defesa da liberdade de expressão, garante-se que a internet continuará sendo um ambiente aberto, livre e democrático. A lei promove mudanças na retirada de conteúdos do ar, que agora só será feita mediante ordem judicial, exceto informações de pessoas que foram vitimas de violações de intimidade, as quais podem pedir a exclusão direta do conteúdo aos sites que o estejam hospedando.
          Por conseguinte, o Marco Civil propôs maior amparo aos clientes da rede, com objetivo de controlar a utilização de dados desses pelas empresas da web, garantir a proteção de direitos dos usuários e manter a internet com sua essência de ser um meio livre e sem censura.