REDAÇÃO estilo FCC: TEMA Alterações nos direitos trabalhistas dos domésticos

O empregado doméstico é aquele que presta serviços à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, sem finalidade lucrativa e de forma contínua. Os direitos assegurados pela atual carta Magna brasileira à classe desses trabalhadores apresentavam certa desigualdade entre tais garantias e às dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Tais diferenças foram amenizadas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013. A esse respeito, alguns direitos já possuem aplicação imediata, enquanto outros carecem de posterior regulamentação.

Com base em pesquisas realizadas pelo Ministério do Trabalho, sabe-se que existem hoje no Brasil, cerca de sete milhões de profissionais domésticos, e que, apenas 25% destes têm carteira de trabalho assinada e respeitados os seus diretos trabalhistas. Tal categoria conquista, com a materialização da Emenda ora citada, uma série de diretos que até então não lhes eram assegurados. De um lado, nota-se que alguns desses, já possuem aplicabilidade imediata, a exemplo da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada. Tais garantias representam, certamente, um marco importante para a classe dos domésticos, pois visam à redução do trabalho escravo e irregular presente até então na realidade brasileira.

Por outro lado, verifica-se que ainda existem alguns direitos que necessitam de uma Lei infraconstitucional para se tornarem efetivos e imediatos, como é o caso do adicional noturno; do fundo de garantia por tempo de serviço e do salário família. Embora, não exista unanimidade sobre o assunto, é de vital importância perceber que essas medidas não extinguem, por si só, a forma abusiva de tratamento de alguns empregadores em relação a seus subordinados, alguns domésticos são tratados como membros da família, mas outros, são vistos como meros executores de tarefas e se isso não bastasse, há ainda, a forma abusiva e descontrolada nas exigências por parte de certos patronos, demonstrando uma verdadeira escravidão mascarada com a modernidade.

Diante do exposto, percebe-se que, muito já foi alcançado para os trabalhadores domésticos, mas é preciso a colaboração do poder público no sentido de dar prioridade à elaboração de Leis que regulem os direitos ainda não dotados de eficácia plena, proporcionando assim, uma justa contrapartida em relação aos serviços prestados pela classe dos empregados domésticos.