Redução da maioridade penal e seus impactos na sociedade

------------------------------------------------------------------  .Redução:  Acesso à Universidade do Crime. -----------------------------------------------------------------
   
    A redução da maioridade penal é uma medida cujo objetivo principal é tentar diminuir a taxa de criminalidade na juventude. Fazendo com o que jovens a partir de 16 anos possam ser julgados juridicamente e punidos penalmente. Com isso, tal medida vem sendo amplamente discutida em âmbito nacional; No entanto, a aprovação dessa lei poderia, ironicamente, ocasionar o contrário: agravar o ‘desenvolvimento criminal’ do menor infrator e jovens cada vez mais novos entrariam para o ‘mundo da criminalidade’.

    Com a redução da maioridade penal, o índice de adolescentes cada vez mais novos envolvidos com crimes seria gradativamente maior. Tendo em vista que, com a aprovação da lei que instituiria ao jovem de 16 anos ser cabível à condenação penal; criminosos e traficantes envolveriam adolescentes mais novos no crime. Em razão que, como a maioridade passaria a ser a partir de 16 anos, jovens menores – de 16 anos- não poderiam responder judicialmente à atos criminosos e, consequentemente, ficariam impunes; assim como os adultos que os envolveram.

     Além disso, o jovem ao ser condenado à prisão, iria para o regime fechado, que, em virtude da constante companhia e envolvimento com criminoso e traficantes; ocasionaria em uma piora na ‘mentalidade criminal’ do jovem submetido à prisão. Entretanto, a aprovação desta lei seria, e é, em termos jurídicos: Ato inconstitucional. Isto é, ocorreria, se aprovada, uma quebra na clausula pétrea. Contudo, clausulas pétreas – por se tratarem de Atos Constitucionais- não podem ser alteradas, o quê implica que, além da possível aprovação ser inviável socialmente, a mesma também seria juridicamente.
   
    Portanto, é de suma importância que o Governo federal assuma a responsabilidade de fazer o que se é instituído pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - ; oferecer às crianças e adolescentes lazer, educação, esporte e cultura.  Pois, por muitas vezes, os jovens que se encontram no mundo da criminalidade estão ali por falta de oportunidades e educação.  Porém, aos menores infratores, é imprescindível à aplicação de medidas sócio educativas para que os mesmos possam voltar ao convívio social e assim, venham à ter chances de recomeçar uma nova vida.